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CÓDIGO CIVIL NO PROCESSO PENAL O atual Código Civil, em seu art. 5º, estatuiu que “a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a ...
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Autor: Fernando Capez é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da ...
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